Projeto flexibiliza regras para o porte de
armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. A
votação da proposta na comissão está prevista para o dia 10 de dezembro
O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12)
será tema de audiência pública nesta quarta-feira (26). O debate será
promovido pela comissão especial que analisa o polêmico projeto, a
pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG). "Esse projeto não é pra
permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá uma sensação
maior de segurança para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas. O
porte de arma já existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo
é uma regulamentação desse assunto", afirma o parlamentar.
A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB-SC), retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de
armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das
munições.
Na atual lei (10.826/03)
o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for
comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com
registro no Comando do Exército, por tempo limitado. No novo texto, não
há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o
porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21
anos a idade mínima para adquirir arma de fogo.
Divergências
O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira Campanha de Desarmamento.
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, defende a revogação do Estatuto do Desarmamento. Em entrevista concedida à Rádio Câmara nesta segunda-feira, ele desmentiu que o assunto esteja sendo custeado pela indústria bélica e afirma que mudanças atenderão anseios da população.
Já o coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, também é contra a revogação. "Já há diversos estudos comprovando que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios. Esse projeto vem com uma defesa que é bastante questionável de que o cidadão sozinho com uma arma na cintura vai se capaz de prover a sua própria segurança”, criticou Langeani, que também concedeu entrevista nesta manhã à Rádio Câmara.
FONTE: Agência Câmara Notícias
O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira Campanha de Desarmamento.
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, defende a revogação do Estatuto do Desarmamento. Em entrevista concedida à Rádio Câmara nesta segunda-feira, ele desmentiu que o assunto esteja sendo custeado pela indústria bélica e afirma que mudanças atenderão anseios da população.
Já o coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, também é contra a revogação. "Já há diversos estudos comprovando que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios. Esse projeto vem com uma defesa que é bastante questionável de que o cidadão sozinho com uma arma na cintura vai se capaz de prover a sua própria segurança”, criticou Langeani, que também concedeu entrevista nesta manhã à Rádio Câmara.
FONTE: Agência Câmara Notícias
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