A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão máximo do sistema
de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), expediu
medida provisória determinando que o Brasil adote ações imediatas para
preservar a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de
liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim
como de seus parentes, dos agentes e visitantes.
Além das medidas
de proteção à vida e à integridade dessas pessoas, ficou estabelecido
que o país deve manter os representantes dos beneficiários informados
sobre as providências tomadas e apresentar o resultado delas em
relatório, a cada três meses, à Corte.
A determinação resulta de
denúncia encaminhada ao organismo da OEA no ano passado pela Sociedade
Maranhense de Direitos Humanos e pela Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção Maranhão. À época, o Maranhão decretou situação de emergência no
sistema prisional e a Força Nacional de Segurança foi enviada para atuar
em presídios do estado, nos quais permanece ainda hoje.
A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos expediu, então, medidas
cautelares que tinham como objetivo a adoção, pelo Estado, de ações para
prevenir a perda de vidas e danos à integridade física de todos os
prisioneiros, reduzir os níveis de superlotação do presídio e investigar
as violações denunciadas pelas entidades. Mas, na avaliação da Corte, a
situação continua sendo de “extrema gravidade”.
É "evidente que ainda existe uma situação de risco extremamente grave, urgente e de possível dano irreparável aos direitos à vida e à integridade da pessoa", diz o documento. Diante disso e para
evitar que novas mortes ou lesões ocorram, foi aprovada a medida
provisória, uma condenação preliminar, mas que deve gerar respostas para
evitar a continuidade das violações.
Segundo o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 60 pessoas presas no complexo
foram mortas em 2013. Neste ano, até agora, foram 18 os presos mortos
em Pedrinhas, de acordo com a Conectas Direitos Humanos, uma das
organizações da sociedade civil que levaram o tema ao sistema
interamericano.
“Infelizmente, as medidas significam que o Estado
brasileiro, em particular esta unidade da Federação, o Maranhão, não
garantiu com eficiência os direitos humanos de uma parcela das pessoas,
que são as pessoas que estão presas e seus familiares”, afirma a
advogada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Joisiane Gamba.
De
acordo com Joisiane, todos os dias, a organização recebe pelo menos
três denúncias de parentes de pessoas que cumprem pena no local, as
quais relatam casos de tortura, maus-tratos e restrição de visitas,
inclusive de crianças filhas dos detidos. Por isso, a posição da Corte
de Direitos Humanos representa, para Joisiane, “o reconhecimento da
negação de direitos no nosso país”.
Em sua defesa, o Estado brasileiro argumentou que criou o Plano de Pacificação
das Prisões em São Luís, em janeiro deste ano, por meio do qual o
governo local e o Ministério da Justiça têm desenvolvido ações
integradas, organizadas em 11 eixos estratégicos. Dentre os resultados, o
Estado apresentou a entrega de duas novas unidades prisionais, a
construção em andamento de mais sete, a transferência de detidos para
presídios federais, a realização de investigações e de campanhas de
promoção à saúde.
Embora tenha “reconhecido o esforço” do Estado,
a corte destacou que é preciso fortalecer as medidas, dada a
permanência das violações. O documento destaca que o Estado tem o dever
de proteger a vida daquelas pessoas, evitar a presença de armas no
interior dos presídios, prevenir a violência entre os presos,
identificar os funcionários do complexo, promover a saúde e garantir a
segurança e o respeito à vida.
FONTE: Agência Brasil
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