Decreto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União
promulga o acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais
entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile. O acordo havia sido
aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em fevereiro de 2002.
Segundo
o texto, muitos delitos representam crescente ameaça e as modalidades
criminais transnacionais afetam diversos Estados. Pelo acordo, os países
prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como
para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados com assuntos
penais.
O documento tem por objetivo fortalecer normas comuns
para aumentar a segurança jurídica no Estados-partes, acordar soluções
jurídicas comuns para desenvolver o processo de integração e
intensificar a cooperação jurídica em matéria penal.
FONTE: Agência Brasil
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