O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é contra o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)
da Petrobras aos documentos referentes ao acordo de delação premiada do
ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. A comissão
entrou com um mandado de segurança
no Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado pedindo o
compartilhamento desse material. O ministro relator do caso, Luís
Roberto Barroso, pediu o parecer da Procuradoria-Geral da República.
O presidente da CPMI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que, por
enquanto, prefere não comentar o parecer, mas declarou que já esperava
por um posicionamento contrário do procurador-geral. “Essa é a posição
do Ministério Público. Até esperava que fosse acontecer, porque o MP
comanda a delação. Temos agora que esperar a decisão do ministro
Barroso. Ele é quem vai decidir e, agora que já tem a posição das partes
e do procurador, deve julgar o mais rápido possível”, afirmou.
Ao rejeitar o pedido da CPI Mista, Rodrigo Janot alegou que no
presente momento “toda e qualquer exteriorização dos fatos que
porventura sejam de interesse coletivo constantes no procedimento
investigatório pode trazer sérios prejuízos para as investigações”.
O procurador deixa claro que “nem de longe” questiona a
essencialidade dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito.
Aponta, porém, a “grande” dificuldade de controle dos sigilos dos fatos
que estão sob apuração, “notadamente diante da característica da
publicidade dos atos das CPIs”.
Janot acrescentou que o Ministério Público já está apurando os fatos
noticiados. Parte da investigação é conduzida pela Justiça Federal em
primeiro grau, e outra pelo STF. Ele assegurou que há total controle de
todas as questões de legalidade e constitucionalidade. Lembrou ainda que
a Lei 12.850/13 – que regulamenta as delações premiadas – determina que
o acesso aos documentos de acordos de colaboração é restrito àqueles
que participam do processo.
FONTE: Agência Senado
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