FIQUE ATUALIZADO: Download do NOVO CPC (Formato pdf)

O novo CPC está sancionado. Começa a corrida pela atualização. Faça o download do texto em formato pdf neste LINK.

NOTAS IMPORTANTES

VACATIO LEGIS:
O novo Código de Processo Civil foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de março de 2015. Com a publicação corre o prazo de 1 (um) ano para sua entrada em vigor.

VETOS:
Foram vetados os seguintes dispositivos:

a) Art. 35: Pedido de cooperação por meio de carta rogatória.

b) Art. 333: Conversão de ação individual em coletiva.

c) Art. 515, X: A natureza de título executivo do acórdão proferido por Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos de navegação.

d) Art. 895, §3º: Pagamento por meio eletrônico e correção monetária de prestações relativas à compra bem penhorado.

e) Art. 937, VII: Sustentação oral em agravo interno.

f) Art. 1.015: Agravo de instrumento contra conversão de ação individual em coletiva.

g) Art. 1055: Responsabilidade do devedor ou arrendatário pelo pagamento de tributos, multas e taxas incidentes vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória.